Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, o Tribunal a quo consignou que não há, nos autos, documentação comprobatória da dependência econômica da ora recorrente em relação a seu filho falecido. Asseverou, ainda, que a mera coabitação não é apta para caracterização do requisito em exame. Consignou, por fim, que o recebimento dos benefícios aposentadoria por idade e pensão por morte pela recorrente descaracterizaria sua condição de dependente para fins de concessão do benefício pretendido. A revisão desse entendimento é obstada pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 758.476/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 21/10/2015.)