Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, na verdade, que, no presente caso, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 4. Quanto ao caráter satisfativo da medida liminar e a dispensa da ação principal, a alegação do recorrente não se mostra suficiente para impugnar o fundamento do aresto recorrido. Isso porque a jurisprudência consagrada desta Corte já assentou que a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 763.065/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 20/10/2015.)