Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 19/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13/10/2015, p. 19/10/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA MESMA PARTE. UNICIDADE RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO SEGUNDO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ. MULTA DIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg no AREsp n. 477.421/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 19/10/2015.)

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