Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSUMIDOR. MULTA. SUCUMBÊNCIA FIXADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. In casu, apesar de alterado o valor da multa, nota-se que a parte recorrente permanece sucumbente, não havendo que se falar em omissão quanto à sucumbência, estabelecida no percentual de 15% pela Corte de origem. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AgRg no AREsp n. 428.984/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015.)