Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA-BASE, ELEVAÇÃO EM RAZÃO DO EXPRESSIVO VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL, IN CASU. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. - Já decidiu esta Corte que, nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, como no caso concreto, é motivo idôneo para o aumento da pena-base (ut, AgRg no AREsp 296.421/ES, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador convocado do TJ/PE -, Quinta Turma, DJe 08/04/2015) - Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula n. 7 deste Tribunal (ut, AgRg no AREsp 621.989/SC, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 27/3/2015) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 552.244/SP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 10/11/2015.)