Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes" (Súmula n. 443/STJ). 2. Na hipótese, verifica-se que o acréscimo está devidamente fundamentado em circunstância concreta que indica maior reprovabilidade da conduta, notadamente o concurso de quatro agentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 652.087/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)