Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 15/10/2015
Data de publicação: 23/10/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 15/10/2015, p. 23/10/2015

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROTOCOLO POSTAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. RESOLUÇÃO LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Incidem as disposições da Súmula nº 280/STF quanto à análise dos requisitos necessários à interposição do recurso de apelação valendo-se a parte do protocolo integrado, nos termos de resolução do tribunal local. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 360.904/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 23/10/2015.)

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