Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA (DANOS MATERIAIS E MORAIS) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. Violação dos artigos 165, 458 e 535, todos do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando as provas dos autos e exteriorizando os motivos de seu convencimento. 2. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório apresentado nos autos, consignou terem as partes sido devidamente cientificadas acerca da data e do local da realização do exame pericial, bem assim estarem presentes provas suficientes a autorizar o julgamento antecipado da lide. Dessa forma, ao acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado e o revolvimento das provas juntadas aos autos, providência vedada nesta esfera recursal extraordinária pelo óbice da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 66.510/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015.)