Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS VIA INTRANET - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - OBSTÁCULO JUDICIAL - CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MANTENDO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. Conforme posicionamento consolidado na Corte Especial, as informações processuais prestadas pelos sítios eletrônicos dos Tribunais, embora não possuam caráter oficial, dão ensejo a pedido de devolução de prazo com base em erros ou omissões que constituam justa causa, nos termos do art. 183, caput, §§ 1º e 2º, da Lei Processual Civil. Precedente: REsp 1324432/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 10/05/2013. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.311.591/AM, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 21/10/2015.)