Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO (DOLO). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. INCIDÊNCIA DE ATENUANTE GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ, RESP N. 1.117.073/PR (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA) E RE N. 597.270-4/RS (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA). Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.828.631/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 7/6/2021.)