Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que não houve supressão do número de série, mas raspagem parcial que não prejudicou a identificação da arma de fogo, concluindo pela desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 12 da Lei 10.826. 2. A revisão do entendimento adotado no acórdão recorrido, lastreado no acervo fático probatório delineado nas instâncias ordinárias, não é possível em sede de recurso especial a teor do que prescreve a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 757.225/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 26/10/2015.)