Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO, ACESSÓRIOS E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instância ordinária atribuiu ao recorrente a prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, III e IV, da Lei 10.826/2003, porque, considerando o conteúdo dos autos, chegou à conclusão de que ele manteve sob sua posse armas de fogo de uso restrito e com numeração suprimida, bem como acessórios e munições sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. A condenação do agravante está amparada por provas antecipadas e não repetíveis colhidas ainda no inquérito policial, submetidas posteriormente ao contraditório diferido, assim como por provas orais produzidas em juízo, no curso da instrução criminal, sob o pálio do devido processo legal. 3. Rever o acórdão recorrido da forma pretendida pela defesa demandaria necessária incursão no contexto fático-probatório estabilizado nos autos, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.226.376/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 9/3/2018.)