Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ericson Maranho
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 12/11/2015

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ericson Maranho, Sexta Turma, j. 20/10/2015, p. 12/11/2015

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO PRATICADA QUANDO EM ATIVIDADE. TRANSGRESSÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 30, XIII, XIV, XVII E XIX, DA LEI ESTADUAL N. 5.251/85. DECISÃO DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no RMS n. 29.511/PA, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 12/11/2015.)

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