Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SÚMULA N. 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia n. 1.378.557/RS, uniformizou posicionamento no sentido de que, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. - A oitiva do apenado em audiência de justificação, ainda que realizada na presença do seu defensor e do Ministério Público, não torna a instauração do PAD desnecessária, diante das distintas finalidades de ambos os atos. Inteligência da Súmula n. 533/STJ. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 332.989/RS, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 12/11/2015.)