Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO ARTESANAL. RECONHECIMENTO NA EXECUÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. REMIÇÃO. PRETENSÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REMIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não obstante a alegação de tratar-se apenas de revaloração jurídica dos fatos, o acolhimento da pretensão recursal, a fim de se reconhecer a não comprovação do trabalho exercido pelo recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, tarefa inviável em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 601.042/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 10/11/2015.)