Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 444 DESTE TRIBUNAL. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O reexame da dosimetria da pena em sede de mandamus somente é possível quando evidenciado eventual desacerto na consideração de circunstância judicial, errônea aplicação do método trifásico ou violação a literal dispositivo de norma que acarrete flagrante ilegalidade. Precedentes. 3. Caso em que a pena-base foi exasperada em virtude da valoração negativa da personalidade, da conduta social e dos antecedentes da paciente, sendo que não se apontou nenhum elemento concreto a evidenciar anormal reprovação social da conduta ou personalidade voltada para a prática de crimes, não servindo para tanto o frequente envolvimento em brigas com a vítima, enquanto a existência de processos em curso não configura maus antecedentes, a teor do disposto na Súmula 444 do STJ. 5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena da paciente em 4 anos e 8 meses de reclusão. (HC n. 221.033/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 13/11/2015.)