Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF E DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 14, II, DA LEI 9.289/1996. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Antônio Narcélio Rodrigues Pontena em decorrência de práticas tidas como ímprobas na gestão de recursos do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEF durante sua gestão na Prefeitura Municipal de Cariré/CE. 2. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. A alegação de afronta ao art. 14, II, da Lei 9.289/1996, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos, "quanto às alegações da União, entendo que merecem prosperar. A sentença vergastada entendeu que a União não era parte legitima nos pedidos 'e', 'g', 'h', e 'i', supra citados, alegando que as verbas em questão não são originárias de recursos federais. Conforme parecer da Procuradoria Regional da República, o extrato de fls. 228 demonstra que houve complementação feita pela União, no valor de R$ 76.054,62, durante todo o ano de 1998. Daí a sua legitimidade para requerer à condenação do apelado nos itens supra citados. Ainda, a perícia judicial, fls. 932/939, confirmou que os gastos discriminados nos itens 'e', 'g', 'h', e 'i', foram efetuados sem o devido procedimento licitatório. Ante o exposto, não conheço da apelação da parte demandada, e dou provimento à apelação da União, condenando o demandado nas penas do art. 12, II, da Lei nº 8.429/92, quanto aos itens 'e', 'g', 'h', e 'i'" (fls. 1.254-1.255, e-STJ). A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 666.459/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.6.2015; AgRg no AREsp 432.418/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.3.2014; e AgRg no AREsp 579.128/MG, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal Convocada do TRF da 4ª Região), Primeira Turma, DJe 11.2.2015. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.510.853/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 20/11/2015.)