Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 395, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão que determinou o recebimento da denúncia, tomada com base nas particularidades do caso concreto, mostra-se inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, máxime quando o argumento da defesa é a ofensa mínima ao bem jurídico tutelado. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 654.050/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 16/11/2015.)