Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2019, p. 10/09/2019
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/08/2019
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. SUPOSTA ILEGALIDADE, DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RAZÕES QUE NÃO INDICARAM O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.342.406/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 10/9/2019.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Otávio de Almeida Toledo · j. 30/10/2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. REQUISITOS PRESENTES. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Ocorre a inépcia da denúncia quando sua deficiência resultar em prejuízo ao exercício da ampla defesa do acusado, ante a falta de descrição do fato criminoso, da ausência de imputação de fatos determinados ou da circunstância de da exposição não resultar logicamente a concl…
Quinta Turma · Rel. Ministro Ribeiro Dantas · j. 24/09/2019
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. MATÉRIA SUSCITADA NÃO VINCULADA A DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA. MENÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ATECNIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a S…
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 27/10/2015
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OFENSA AO ART. 395, III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão que determinou o recebimento da denúncia, tomada com base nas particularidades do caso concreto, mostra-se inviável diante do óbice da Súmula 7/STJ, máxime quando o…
Quinta Turma · Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo · j. 26/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL E CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO DELITO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Aplica-se o óbice previsto no enunciad…
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