Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A modificação do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que, no caso concreto, não ficou demonstrada a impossibilidade de a parte autora prover sua manutenção, nem de tê-la provida por sua família, não pode ocorrer em sede de recurso especial, sem o reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 763.863/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe de 12/11/2015.)