Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ACRÉSCIMO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REFERÊNCIAS VAGAS E GENÉRICAS. FEITOS EM CURSO. SÚMULA 444 DO STJ. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VALORADOS DIANTE DA MESMA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 241. CRIME COMETIDO MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO. PATRIMÔNIOS DIVERSOS. CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL. REGIME INICIAL. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 269. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. "A pena-base não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação" (HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje 07/03/2014). In casu, uma das circunstâncias judicias valoradas pelas instâncias de origem para justificar o aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria foi suposto envolvimento do paciente com drogas, o que se afigura como motivação inidônea para tal desiderato. 3. Segundo entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, não podem ser valorados de forma negativa os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do réu, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em curso, haja vista o princípio constitucional da presunção de inocência (Súmula 444/STJ). 4. Não pode um mesmo fato da folha de antecedentes penais do acusado ser considerado em dois momentos da dosimetria da pena, ou seja, como maus antecedentes e, posteriormente, como reincidência, sob pena de bis in idem. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 5. Praticado o crime de furto mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, não há se falar em crime único, mas sim em concurso formal, visto que violados patrimônios distintos. 6. Reduzida a pena-base ao mínimo legal e considerando a reincidência do paciente, adequada se mostra a imposição do regime inicial semiaberto, visto que a pena final foi fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Inteligência da Súmula 269 desta Corte. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar a pena-base no mínimo legal, tornando a reprimenda definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, bem como para estabelecer o regime inicial semiaberto. (HC n. 324.931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015.)