Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. COMPLEMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. "Não pode o Tribunal a quo inovar nos motivos que ensejaram a segregação cautelar, pois isso constitui nítida complementação aos fundamentos da decisão constritiva originária, providência vedada em ação constitucional de habeas corpus, impetrada em interesse exclusivo da defesa" (RHC 58.057/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 11/6/2015, DJe 23/6/2015). 2. O julgado que impôs a custódia cautelar aos recorrentes não apresenta fundamentação idônea, porquanto amparado exclusivamente na gravidade genérica do delito. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento para revogar a segregação preventiva dos réus, desde que, por outro motivo, não se encontrem presos, ressalvada a possibilidade de novo decreto prisional, validamente fundamentado, ou de aplicação de medida cautelar diversa, a ser avaliada pelo juiz da causa. (RHC n. 61.461/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.)