Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL AFASTADO. 1. O privilégio não foi aplicado em razão das peculiaridades do caso, que fizeram crer que o recorrente agia de forma profissional no tráfico. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir de forma diversa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 780.366/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 24/11/2015.)