Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENSÃO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. No que concerne à ofensa ao art. 535 do CPC, as razões recursais deixaram de demonstrar como o acórdão recorrido teria afrontado a norma, não explicitando em que consistiriam a omissão, contradição ou obscuridade, bem como sua relevância para o deslinde da controvérsia. Incidência da Súmula 284 do STF (por analogia). 2. O acórdão de origem, à luz da prova das autos, entendeu que a parte autora comprovara seu direito à pensão por sentença de ação declaratória de união estável, afirmativa que não pode ser alterada sem revolvimento de matéria fática, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 211.975/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 18/11/2015.)