Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. REVISÃO DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem analisou as provas dos autos e as cláusulas contratuais para concluir que não houve descumprimento das obrigações impostas pelo contrato. Alterar esse entendimento demandaria o reexame de provas e a revisão de cláusulas contratuais. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 767.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015.)