Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO. PRAZO. 5 DIAS. LEI N. 8.038/1990. VERBETE N. 699 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INICIAL PATROCÍNIO DE DEFENSOR PARTICULAR. INGRESSO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO SIMPLES. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com art. 28, caput, da Lei n. 8.038/1990 e com o Verbete n. 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. - Esta Corte já decidiu que o advogado que ingressa nos autos deve respeitar o prazo já iniciado, interpondo, se for o caso, o recurso, dentro do prazo que ainda resta (ut, HC 66.680/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/05/2009) Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 630.045/AP, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 5/11/2015, DJe de 7/12/2015.)