Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CINCO DIAS. ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 8038/1990 E SÚMULA 699/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI n. 8038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravo em recurso especial, em matéria criminal, deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 28, caput, da Lei 8038/1990 e na Súmula 699/STF, reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Resolução n. 472/2011, o que não ocorreu no caso. 2. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias de acordo com o art. 26 da Lei 8.038/1990. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 765.965/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)