Acórdão

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PACIENTE CONDENADA À SANÇÃO CORPORAL TOTAL DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 ESTABELECIDA EM 1/5, COM BASE NA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO FIXADO, NA SENTENÇA, COM BASE NA HEDIONDEZ DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME INTERMEDIÁRIO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA APREENDIDA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Irretocável o acórdão recorrido que, analisando as circunstâncias do caso concreto, manteve a redução da pena, pelo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, no percentual de 1/5, tendo em vista as peculiaridades do caso, quais sejam, a considerável quantidade de droga apreendida e a natureza da substância entorpecente (46 pedras de crack). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718/STF. - Na espécie, embora a paciente seja primária e tenha sido fixada a pena em 4 anos de reclusão, em razão da quantidade e nocividade da droga apreendida, o regime semiaberto é o que mais se amolda ao caso, seguindo os termos do disposto no art. 33, § § 2º e 3º, do CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para modificar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto. (HC n. 328.772/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 17/11/2015.)