Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERDA DO OBJETO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). 2. A prisão cautelar constitui providência qualificada pela nota de excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. 3. In casu, embora o dito risco de fuga em razão da proximidade do município onde o recorrente foi preso e a fronteira do Brasil com o Paraguai não justifique a imposição da medida extrema, pois confunde-se com a opinião subjetiva do julgador, o fato de a custódia cautelar estar amparada também na quantidade de droga apreendida (4,4 kg de maconha) confere lastro de legitimidade à prisão preventiva. Precedentes. 4. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, improvido. (RHC n. 59.563/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 9/12/2015.)