Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A ANÁLISE DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória. 2. Não instruída a impetração com o decreto originário da prisão preventiva, mostra-se inviável o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Suprida a deficiência apontada, nada impede a reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o recurso ordinário. Contudo, a Defensoria Pública não trouxe aos autos o documento indicado como faltante, persistindo o vício na instrução do feito. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 62.723/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 25/11/2015.)