Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DE REGRA DE EDITAL. REEXAME DE PROVAS E DE EDITAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o acórdão recorrido manteve sentença que julgara improcedente ação ordinária, que visava assegurar a matrícula do autor em instituição de ensino superior que, mediante edital, realizara certame para o preenchimento de vagas ociosas por particulares já graduados, exigindo como requisito, para tanto, que o candidato não poderia ser portador de diploma há mais de 10 (dez) anos entre a conclusão deste último até o período letivo pretendido para ingresso no novo curso, condição não atendida, no caso dos autos. II. Segundo consignado no acórdão recorrido, "da análise da documentação acostada aos autos, infere-se que o autor da demanda, ao prestar as provas, já detinha plena ciência acerca das regras editalícias, até porque anuiu, expressamente, às disposições ali contidas, estando vinculado ao instrumento convocatório" e, além disso, "deveria o apelante provar que mesmo com o estabelecimento de tal exigência, ainda haveria vagas remanescentes do curso por ele almejado, demonstrando, pois, a ausência de qualquer prejuízo à instituição de ensino. Neste viés, acolher o pleito autoral sem a observância de tal peculiaridade poderia criar um injusto tumulto nos quadros da apelada". III. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal a quo ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do edital, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. IV. A alegada ofensa ao art. 5º da Constituição Federal constou apenas do presente Agravo Regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar pedidos quando da interposição de agravo regimental ou embargos de declaração" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.229.749/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2013). V. Ademais, a análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.552.733/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 20/11/2015.)