Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DO ÍNDICE DE 28, 86%. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO-ABRANGÊNCIA. DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. É inviável o trânsito do recurso especial no que concerne à suposta violação da Súmula 85/STJ, tendo em vista que esse tipo normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. A apontada afronta aos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.622/1993, 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 8.627/1993 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, os quais são suficientes para mantê-lo, enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 4. In casu, o recorrente não atacou especificamente o fundamento adotado pelo acórdão a quo no sentido de ter o Decreto 2.693/1998 e a Portaria MARE 2.179/1998 estabelecido a diferença percentual devida a cada categoria, possibilitando o questionamento dos critérios e índices previstos, razão pela qual deram início à contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para revisão do percentual efetivamente implantado. 5. Segundo entendimento desta Corte "resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015). 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 230.795/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)