Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EX-PARTICIPANTE. DIREITO À DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. IPC. INCIDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP 1.183.474/DF, MIN. RAUL ARAÚJO, DJE 28/11/2012. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º). LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, DENUNCIAÇÃO À LIDE DA FUNDAÇÃO 14, INTERESSE DE AGIR DOS RECORRIDOS E TRANSAÇÃO. CONTROVÉRSIAS DIRIMIDAS À LUZ DO CONTRATO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6° DA LICC (ATUAL LINDB). REPRODUÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE INVIÁVEL NA VIA ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 404.025/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe de 19/11/2015.)