Acórdão

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. RESIDÊNCIA EM OUTRA COMARCA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. 1. A prisão cautelar, que constitui providência qualificada pela nota de excepcionalidade, somente se justifica em hipóteses estritas, não podendo se efetivar, legitimamente, quando ausente quaisquer dos fundamentos legais necessários à sua decretação pelo Poder Judiciário. 2. Considerações feitas concernentes à gravidade abstrata do delito ou ao fato de o flagrado não residir na comarca e não ter apresentado documento pessoal nem comprovante de residência não são suficientes para manter a prisão cautelar. 3. Recurso provido para revogar a prisão preventiva, determinando-se a expedição de alvará de soltura em nome do recorrente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta, ou aplicada medida cautelar diversa pelo Juízo a quo. (RHC n. 63.734/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 10/12/2015.)