Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL - CP. DETERMINAÇÃO NO RESP 1.569.054/SP DE QUE O CÁLCULO DA PENA DEVERIA SER FEITO EM CONFORMIDADE COM A REPRIMENDA DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS, COM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE DEDICAVA-SE À ATIVIDADE CRIMINOSA. MODIFICAÇÃO. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 3. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, pelo prática do crime previsto no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal - CP. Ao julgar o REsp 1.569.054/SP determinei que o cálculo da pena deveria ser feito em conformidade com a reprimenda do artigo 33 da Lei de Drogas, com a possibilidade de aplicação do redutor do § 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Constata-se que a Corte a quo, ao indeferir a aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 fundamentou-se no fato de que o paciente dedicava-se à atividade criminosa e, portanto, não poderia receber essa benesse legal. 5. Para se afastar essa conclusão de dedicação à atividade criminosa é necessário o exame aprofundado de provas, o que não apode ser feito na estreita via do mandamus. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.071/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020.)