Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. 1. OFENSA AO ART. 535. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE VIOLAM A COISA JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO. MODIFICAÇÃO DESSA CONCLUSÃO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso, examinou as questões alegadas, embora de forma contrária à pretensão dos recorrentes, não existindo qualquer omissão. 2. Na hipótese, rever a conclusão do Tribunal de origem que assentou que as provas se mostram suficientes à formação do julgamento, sendo desnecessária a perícia contábil, não é possível neste caso, pois seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A análise da tese de que os cálculos utilizados pelo Juízo de primeiro grau ofendem a coisa julgada demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, tendo em vista o referido verbete sumular. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 761.437/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 27/11/2015.)