- Relator(a)
- Ministro Marco Buzzi
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Data do julgamento
- 17/11/2015
- Data de publicação
- 24/11/2015
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17/11/2015, p. 24/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. 1. A alegação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil sem indicar de maneira inequívoca o ponto considerado omisso, obscuro e/ou contraditório atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, pelas circunstâncias do caso concreto, estar satisfeito o requisito da ciência do autor para reconhecer a validade da arrematação do imóvel. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 376.012/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)
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