Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DA REVISÃO DO PAD. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A COISA JULGADA COM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. NÃO RECONHECIMENTO DE AÇÕES IDÊNTICAS. PARTES E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. As instâncias ordinárias expressamente consignaram que tanto o pedido como a causa de pedir, na presente hipótese, são materialmente diversos aos formulados em processo anterior, já transitado em julgado, afastando a alegação de violação da coisa julgada. Assim, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fático-probatório, vedado na instância excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 788.594/MS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 24/11/2015.)