Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NOTÍCIA DE JORNAL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. A desconstituição dos argumentos lançados no acórdão recorrido, no tocante à inexistência de ato ilícito no presente caso, demandaria o reexame de matéria fática-probatória, procedimento que encontra óbice, em sede especial, na Súmula nº 7 desta Corte. 2. A referida Súmula também obsta o recurso especial pela alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, além do que o dissídio não foi realizado conforme os preceitos legais e regimentais da espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.224.947/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)