Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. TRANSPORTE MARÍTIMO UNIMODAL. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 22 da Lei n. 9.611/98 . PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp n. 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que, nas ações de cobrança de valores relativos à sobre-estadia de contêineres decorrente de transporte de cargas unimodal, o prazo será de 5 (cinco) anos quando houver previsão contratual sobre a cobrança da referida taxa ou 10 (dez) anos quando não existir tal previsão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.485.254/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 23/11/2015.)