Acórdão

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PREVENTIVO. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. OFENSA IMINENTE NÃO CONSTATADA. DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO MANDAMUS. 1. Não apreciada na origem a pretensão deduzida no habeas corpus, descabe a esta Corte fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A impetração de writ preventivo reclama a presença de fundado receio de iminente ofensa à liberdade de locomoção do paciente. 3. A natureza urgente do remédio heroico exige prova pré-constituída das alegações. 4. Hipótese em que a constatação daquela lacuna e a falta daqueles requisitos resultaram no não conhecimento do writ, na decisão agravada, e inviabilizam a pretensão formulada no presente recurso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 339.454/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 2/12/2015.)