Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL NÃO ANEXADA AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IRRELEVÂNCIA DO ARQUIVAMENTO DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO INSTAURADO PERANTE A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento do procedimento inquisitorial, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente inconformismo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que tal providência demandaria profundo revolvimento do conjunto probatório. 3. Os patronos dos recorrentes deixaram de anexar aos autos a íntegra da investigação cujo trancamento se almeja no presente reclamo, o que impede este Sodalício de analisar se haveria ou não indícios da prática de crimes por parte dos recorrentes. 4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. 5. O arquivamento de procedimento administrativo instaurado perante a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente versando sobre os mesmos fatos não impede a instauração de inquérito policial contra os recorrente, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 64.446/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 26/11/2015.)