Acórdão

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. EXCEPCIONALIDADE PARA O FORNECIMENTO CONFIGURADA. TEMA 500/STF. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, como regra geral, o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA por decisão judicial (Tema 500/STF). Situação excepcional configurada na hipótese dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.366.857/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.)