Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERCEIROS PREJUDICADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ANÁLISE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda o embargante. Portanto, não há omissão apta a ensejar acolhimento dos aclaratórios nos moldes propugnados pelos agravantes. 2. Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca dos arts. 50, 52, 219, caput, e 499, § 1º, do CPC; 149, parágrafo único, e 167, do Decreto-Lei 7.661/45; e 166, II, III, IV, VI, e VII, 167 e 168, do CC, bem como com relação aos termos dos contratos firmados pelos recorrentes e quanto ao histórico da titularidade das ações da empresa DRY PORT. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. A análise acerca da legitimidade dos recorrentes e da prejudicialidade da ação declaratória por eles ajuizada não comporta exame nessa seara recursal, porquanto implica reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.480.379/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.)