Acórdão

ADMINISTRATIVO. MILITAR. LESÃO. INCAPACIDADE. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. REINTEGRADO POR MAIS DE DOIS ANOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AJUDA DE CUSTO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos: que não houve transito em julgado em relação à causa de pedir na hipótese; que é procedente o direito à reforma do militar; e que este faz jus a ajuda de custo. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.522.779/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 27/11/2015.)