Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. POSTERIOR JULGAMENTO COLEGIADO. CONVALIDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se registra violação ao art. 535 do CPC se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. É inviável o recurso especial fundamentado em violação de lei local, eis que não se enquadra no conceito de lei federal previsto no permissivo constitucional. 3. O julgamento colegiado de agravo regimental convalida eventual violação do art. 557 do CPC ocorrida na decisão unipessoal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 135.328/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 19/11/2015, DJe de 1/12/2015.)