Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se registra violação ao art. 535 do CPC se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. É inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão com fundamento em interpretação de lei local. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.322.961/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 8/10/2015.)