Acórdão
Quarta Turma · Rel. Ministro Marco Buzzi · j. 25/08/2015
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção…