Acórdão

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, incide contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de repousou semanal remunerado, por possuírem caráter remuneratório e salarial. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1489671/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/11/2015 e AgRg no REsp 1539576/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 26/10/2015 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no REsp n. 1.441.226/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 11/12/2015.)