Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO COMO FIADOR. CONCLUSÃO FIXADA A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DESSA PREMISSA FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias de origem afirmaram, a partir do que contido no contrato, que a recorrente não se limitou a anuir com a fiança prestada pelo seu cônjuge, figurando, ela própria, como fiadora da dívida. Impossível, assim, em grau de recurso especial, afirmar o contrário, de modo a se afastar a responsabilidade solidária da fiadora, sem esbarrar nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 754.061/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe de 9/12/2015.)